Afetação e Desafetação - Um pouco de Direito Administrativo.

Olá, meus caros amigos!
A seguir segue um pequeno resumo, muito útil na compreensão desses institutos inerentes ao Direito Administrativo.
Cumpre ressaltar que esse texto foi produzido pelo meu amigo Fábio Anjos (valeu, meu caro).

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O instituto afetação diz respeito à utilização do bem publico, e é de suma importância para a caracterização do bem como alienável ou inalienável.

Caso determinado bem esteja sendo utilizado para uma finalidade publica, diz-se que está afetado a determinado fim publico. Ex.: uma praça, como bem de uso comum do provo, se estiver sendo utilizada pela população, será considerada um bem afetado ao fim publico; um prédio em que funcione uma repartição publica é um bem de uso especial, afetado ao fim público.

Ao contrário, caso o bem não esteja sendo utilizado para qualquer fim público, diz-se que está desafetado. Ex.: um imóvel do Município que não esteja sendo utilizado para qualquer fim é um bem desafetado; um veículo oficial inservível, estacionando no pátio de uma repartição, é um bem desafetado.

Acontece, porém, que o bem afetado pode passar a desafetado, e vice-versa. Termos então os institutos da afetação e da desafetação. Se o bem está afetado e passa a desafetado, temos a desafetação, ao contrário, se o bem está fechado, desativado, e passa a ter uma finalidade pública, tem-se a afetação.

A afetação tem relevante importância para se examinar a inalienabilidade do bem publico. Isso porque é pacífico na doutrina que os bens públicos afetados (que possuem uma destinação pública especifica) não podem, enquanto permanecerem nessa situação, ser alienados. Assim, os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial, enquanto destinados, respectivamente, ao uso geral do povo e a fins administrativos especiais, não são suscetíveis de alienação.

O atual Código Civil tornou absolutamente clara essa antiga lição doutrinaria, estabelecendo que os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar (art. 100). Os bens dominicais, ao contrário, por não estarem afetados a um fim público, podem ser alienados (CC, art. 101).

Caso os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial venham a ser desafetados, isso é, venha a perder sua finalidade pública específica, converter-se-ão em bens dominicais, e, como tais, poderão ser alienados.

O Prof. Hely Lopes Meirelles cita o seguinte exemplo:

“uma praça ou um edifício publico não pode ser alienado enquanto tiver essa destinação, mas qualquer deles poderá ser vendido, doado ou permutado desde o momento em que seja, por lei, desafetado da destinação originária e transpassado para a categoria de bem dominical, isso é, do patrimônio disponível da Administração”.