CONCURSO EM QUESTÃO

Olá, senhoras e sirs ! Continua o resuminho sobre o item 1 do edital do TJDFT. Gostaria, de coração, de agradecer ao súbito aumento de visitas ao blog, é legal saber que alguém lê o que aqui escrevo.  BOA NOITE E BONS ESTUDOS! p.s.: estou terminando de corrigir a prova de Analista Judiciário/Área Judiciária do TJDFT de 2008, e, muito em breve, postá-la-ei aqui. ----------------------------------------------- RESUMOS TJDFT DIREITO PENAL PARTE 1 - APLICABILIDADE DA LEI PENAL Tempo do Crime - No Direito Penal, existem três teorias para explicar o tempo do crime, isto é, o momento no qual o Direito considera praticado o delito. A teoria da atividade admoesta que o crime é praticado no momento da ação ou omissão, dolosa ou culposa; a teoria do resultado indica que o crime é praticado no momento da produção do resultado; e a teoria da ubiquidade considera praticado o crime em qualquer dos dois momentos: ação/omissão ou resultado. Para o Direito Penal brasi

Olá, senhoras e sirs . Abaixo segue um pequeno resumo de uma pequena parte do edital de Direito Penal para o TJDFT. Coisa rápida e fácil de entender. Carpe noctem ! ------------------------------------------------ RESUMOS TJDFT DIREITO PENAL PARTE 1 - APLICABILIDADE DA LEI PENAL Anterioridade da Lei - Um fato somente pode ser enxergado e punido como crime punido somente se estiver previamente previsto, e a pena igualmente somente pode ser aplicada se houver prévia imputação legal. Artigo 1º do CP : Art. 1ºNão há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no Tempo - Caso um fato tido como criminoso venha a ser extirpado da legislação penal, cessará a sua consideração como crime. Portanto, por exemplo, caso alguém tenha sido condenado pelo crime A em 2009 e, em 2010, sobrevenha uma lei que não mais o considere um fato criminoso, esta pessoa não poderá mais ser punida, devendo cessar, inclusive, todos os efei

PROVA: TJDFT ANO: 2008 CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. 26 A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é definida na Constituição como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. 27 A integração econômica, política, social e cultural dos povos, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, é uma determinação constitucional que rege a relação entre a República Federativa do Brasil e os países da América Latina. Acerca dos direitos e garantias fundamentais, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 33 Em documento dirigido ao governo do Distrito Federal, determinada entidade religiosa sediada nessa unidade da Federação descreveu a forma como organizava seus cultos para justificar pedido de subvenção com recursos financeiros públicos. Ness