CONCURSO EM QUESTÃO

Senhoras e  sirs . Abaixo segue a correção das questões de Direito Constitucional do concurso do TJDFT, realizado em 2013. —————————————————- A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. 51 Partido político poderá receber recursos financeiros de governo estrangeiro, desde que faça a declaração específica desses valores em sua prestação de contas. 52 Conforme disposição da CF, será brasileiro nato o filho, nascido em Paris, de mulher alemã e de embaixador brasileiro que esteja a serviço do governo brasileiro naquela cidade quando do nascimento do filho. 53 Os recrutados pelas forças armadas não podem alistar-se como eleitores durante o período em que estiverem cumprindo o serviço militar obrigatório. 54 Cidadão brasileiro que tiver trinta anos de idade poderá ser candidato a senador, desde que possua pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio eleitoral no estado pelo qual pretenda conc

Prezados amigos, fiz um resumo de Poder Constituinte, que pode ajudá-lo nas suas provas e nos seus estudos. 1. CONCEITO O Poder Constituinte é a gênese de todo o estudo do constitucionalismo moderno, em especial este que estuda a Constituição escrita/positivada. Consoante os estudos da teoria criada por Emmanuel Seyès, na obra “O Que É o Terceiro Estado?”, e em simplíssimas palavras, o Poder Constituinte é a prerrogativa de criar uma constituição, dando início a uma nova ordem jurídica, política e social em dado Estado. Não se confunde o Poder Constituinte com os Poderes Constituídos, eis que aquele cria e inova a ordem político-jurídico-social, e estes são por aquele instituídos. Perceba: PODER CONSTITUINTE -> CRIA A CONSTITUIÇÃO -> NA CONSTITUIÇÃO, SE ESTABELECEM PODERES (FUNÇÕES ESTATAIS) O titular do Poder Constituinte, segundo a mais aceita e mais moderna doutrina constitucionalista  é o povo  (isto é, pessoas integrantes da nação). Isso não significa (em especia