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Mostrando postagens de novembro, 2012

Questões de Direito Constitucional - Prova do TST 2008

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Alguns bônus para hoje: provas corrigidas. Eis aí a do TST, de 2008, corrigida. Espero que seja útil. BANCA: CESPE ANO: 2008 PROVA: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA ATENÇÃO : AS QUESTÕES 51, 61 E 62 FORAM ANULADAS, E, POR ISSO, NÃO SERÃO CORRIGIDAS. Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir. 51. Seria inconstitucional a concessão de empréstimo pelo Banco Central do Brasil ao TST, com o objetivo de financiar projeto de modernização da Justiça do Trabalho. 52. No plano federal, existe lei orçamentária anual específica para o Poder Judiciário, de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal (STF), que define as receitas e despesas dos tribunais superiores, bem como das justiças do trabalho, militar e federal. 53. O controle externo da execução orçamentária do TST é realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). 54. Um ministro do STF é hierarquicamente supe

[MINICURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO] Aula 02

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Olá, meus caros! Para quem é do DF, como eu, carpe diem . Para quem não é, aproveite a segunda aula do Minicurso de Direito Administrativo. Quer receber o material em PDF? Clique  AQUI . AULA 2 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO O vocábulo Administração Pública , conforme entende a doutrina, não possui um único conceito que o defina e o delimite. A Administração Pública pode se referir ao Governo, aos Agentes Públicos, às atividades administrativas, todos estes num grande aglomerado conceitual. Enfim, a Administração Pública se refere a tudo o que pertine ao Estado. Como não há conceito pacífico e uno sobre a definição de Administração Pública, chegou-se á Administração Pública em sentido amplo. Todavia, antes de tratar do conceito em si, há a Administração Pública em sentido OBJETIVO e a Administração Pública em sentido SUBJETIVO . Administração Pública em SENTIDO SUBJETIVO/FORMAL/ORGÂNICO Administração Pública em SENTIDO OBJETIVO/MATERIAL/FU