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Olá, amigos!
Abaixo segue um mistão de questões de diversas disciplinas, todas da banca IADES.
Enjoy it!

PROVA: ADVOGADO EBSERH

BANCA: IADES

DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTÃO 34

Qual é a situação caracterizada pela existência de normas gerais e abstratas (emanadas pela Administração Pública), ou seja, normas legais, dirigidas indistintamente a toda a sociedade, que acabam por impossibilitar ou agravar a execução de um contrato administrativo?

(A) Execução protegida.

(B) Fato do príncipe.

(C) Força maior.

(D) Fato da administração.

(E) Caso fortuito.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

QUESTÃO 42

Julgue os itens a seguir, sobre as Comissões de Conciliação Prévia – CCPs.

I - As CCPs são entidades destinadas à conciliação prévia de todas as demandas trabalhistas, individuais e coletivas, de interesse de categorias profissionais e econômicas.

II - As CCPs são de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores.

III - Os membros titulares e suplentes das CCPs têm estabilidade provisória, até um ano após o final do mandato.

IV - As CCPs têm prazo de cinco dias para a realização de sessão de tentativa de conciliação.

A quantidade de itens certos é igual a

(A) 0. (B) 1. (C) 2. (D) 3. (E) 4.

QUESTÃO 43

A competência para conhecer o dissídio coletivo, existente na área territorial do Distrito Federal, é do(a)

(A) Ministério Público do Trabalho.

(B) Varas do Trabalho na área do dissídio.

(C) Tribunal Regional do Trabalho - TRT.

(D) Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.

(E) Comissão de Conciliação Prévia – CCP.

DIREITO CIVIL

QUESTÃO 45

João (nome fictício) manifestou a vontade de comprar um quadro, de pintor famoso, mas colocou no contrato de compra e venda, uma cláusula acessória: só o compraria, se o referido artista ganhasse o prêmio da Exposição de Artes de Nova York. Que tipo de cláusula acessória foi estabelecida neste contrato?

(A) Condição resolutiva.

(B) Encargo.

(C) Termo.

(D) Condição potestativa.

(E) Condição suspensiva.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

QUESTÃO 49

Ocorre pela morte ou perda da capacidade processual, de qualquer das partes de seu representante legal ou de seu procurador. O texto refere-se ao conceito de

(A) perempção.

(B) suspensão do processo.

(C) denunciação da lide.

(D) extinção do processo.

(E) extinção sem julgamento do mérito

GABARITO COMENTADO

DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTÃO 34

Letra B. O conceito fixado no enunciado é o conceito de fato do príncipe, que, segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino “é toda determinação estatal geral, imprevisível ou inevitável que impeça ou, o que é mais comum, onere substancialmente a execução do contrato, autorizando sua revisão ou até mesmo sua rescisão, na hipótese de tornar-se impossível seu cumprimento”. Assim, em poucas palavras, o fato do príncipe é uma determinação estatal (ato administrativo) que é exarada pelo Estado e que atinge o contrato indiretamente, tornando sua execução muito onerosa ou até mesmo impossível. Exemplo: uma empresa é contratada pela prefeitura para fornecer merendas escolares. Meses depois, eleva-se demasiadamente o tributo sobre o arroz, produto em entressafra. O contrato, portanto, torna-se muito oneroso para a empresa em decorrência do aumento do tributo (que é uma determinação geral do Estado). Outro exemplo: uma empresa é contratada por um Estado para fornecer determinada substância química hospitalar. Todavia, meses depois, é editada uma lei que proíbe a importação dessa substância. Ocorreu o fato do príncipe, pois houve determinação geral e indeterminada que tornou impossível a execução do contrato, sendo motivo de rescisão.

B.1 - Breve explicação sobre Fato da Administração: ocorre quando há a ação ou omissão do ente contratante (Administração Pública) que atinge diretamente o contrato, impossibilitando sua execução, retardando-a ou tornando a execução extremamente onerosa.

B.2 – Breve explicação sobre caso fortuito e força maior: são situações imprevisíveis e que geram conseqüências inevitáveis. Não há consenso na doutrina sobre a conceituação desses institutos, sendo que parte dos estudiosos considera caso fortuito o fato advindo da natureza e outros consideram tais acontecimentos naturais como força maior. O que importa é que são acontecimentos imprevisíveis que geram conseqüências inevitáveis ao contrato, sendo, também, causa de alteração contratual (quando ainda for possível a execução do contrato) ou a rescisão contratual (sem culpa do inadimplente).

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

QUESTÃO 42

Letra C. A questão possui somente 2 enunciados corretos, que são:

II - As CCPs são de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores. (Art. 625-A, caput, da CLT)

III - Os membros titulares e suplentes das CCPs têm estabilidade provisória, até um ano após o final do mandato. (Art. 625-B, §1º, da CLT – os membros da CCP somente podem ser dispensados se cometerem falta grave)

O enunciado I está incorreto porque as Comissões de Conciliação Prévia somente apreciam dissídios individuais (e não todas as demandas como propõe o enunciado), conforme alinha o caput do artigo 625-A da CLT. O enunciado IV está incorreto porque a CCP tem o prazo de dez dias para realizar a sessão de tentativa de conciliação, conforme atesta o artigo 625-F da CLT.

QUESTÃO 43

Letra C. A apreciação dos dissídios coletivos compete, originariamente, ao Tribunal Regional do Trabalho da região, conforme estabelece o artigo 678, I, “a” da CLT.

IMPORTANTE: SE O DISSÍDIO COLETIVO OCORRER EM ÁREA ABRANGIDA POR JURISDIÇÃO TERRITORIAL DE MAIS DE UM TRT, A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA SERÁ DO TST!

DIREITO CIVIL

QUESTÃO 45

Letra E. A situação narrada no comando da questão é uma condição suspensiva. Nesse sentido, posiciona-se Carlos Roberto Gonçalves, ao explicar o tema, quando assim ensina:

A condição suspensiva impede que o ato produza efeitos até a realização do evento futuro e incerto. Exemplo: “dar-te-ei tal bem se lograres tal feito”. Não se terá adquirido o direito enquanto não se verificar a condição suspensiva.

E.1 – Breve explicação sobre condição resolutiva: é aquela condição que estabelece situação que não deve ocorrer, pois, caso ocorra, extingue o contrato. Exemplo: A doa a B 250 mil reais, mas, dentro das condições, resolve colocar como condição resolutiva o casamento de B com D. Assim, caso B venha a se casar com D, o contrato de doação está desfeito e perde todos os seus efeitos.

E.2 – Breve explicação sobre condição potestativa: ocorre quando o fato ou relação jurídica objeto do contrato está sujeito à vontade ou ao poder de uma das partes. Exemplo: A promete doar um bem a C somente se este for a Paris.

E.3 – Breve explicação sobre termo e encargo: termo é o dia de início ou extinção de um negócio jurídico. O encargo é a obrigação à qual o beneficiário de uma liberalidade está sujeito. Exemplo de encargo: A doa um terreno ao Município onde mora, com o encargo de que seja construída uma escola.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

QUESTÃO 49

Letra B. O enunciado carrega em seu texto o conceito de suspensão do processo, previsto no artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil:

Art. 265. Suspende-se o processo:

I – pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;