TJDFT: Correção da Prova de Técnico Judiciário: Área Administrativa 2008

PROVA: TJDFT
ANO: 2008
CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO

DIREITO CONSTITUCIONAL

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

26 A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é definida na Constituição como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

27 A integração econômica, política, social e cultural dos povos, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, é uma determinação constitucional que rege a relação entre a República Federativa do Brasil e os países da América Latina.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
33 Em documento dirigido ao governo do Distrito Federal, determinada entidade religiosa sediada nessa unidade da Federação descreveu a forma como organizava seus cultos para justificar pedido de subvenção com recursos financeiros públicos. Nessa situação, o pedido pode ser atendido, pois a Lei Magna permite a subvenção de recursos financeiros públicos às entidades religiosas, desde que essa distribuição se faça de forma igualitária e impessoal. Além disso, a liberdade de consciência e de crença religiosa, assegurada pela Constituição, autoriza que o respectivo culto se faça na forma como definida pelas respectivas entidades religiosas, sem qualquer interferência do Estado.

34 João é proprietário de um apartamento na Asa Norte, em Brasília, que se encontra alugado a Maria. Com o objetivo de verificar as condições de manutenção do referido imóvel e utilizando uma chave reserva, João ingressou no apartamento, sem o consentimento de Maria. Nessa situação, não houve qualquer violação a direito fundamental, pois João apenas exerceu o seu direito de proprietário-locador.

35 Determinada associação de apoio à terceira idade, pessoa jurídica legalmente estabelecida, tem por objetivo cuidar da saúde física e psíquica de pessoas com mais de 60 anos de idade. No entanto, após vistoria das instalações físicas da associação pela autoridade competente, constatou-se que o prédio não tinha condições de servir de asilo aos idosos. Nessa situação, cabe à administração local dissolver compulsoriamente a referida associação, por meio de ato administrativo.

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.
36 No âmbito da repartição de competências materiais, é de competência comum da União, estados, DF e municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

37 No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tratando determinada matéria de forma inovadora revoga lei estadual anteriormente editada, no que lhe for contrário.

38 As terras devolutas pertencem aos estados, com exceção das terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
39 O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, com jurisdição em todo o território nacional.

40 A Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, vedou as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, o que não se estende aos tribunais superiores.

41 A Constituição autoriza que servidores da justiça possam receber delegação para a prática de certos atos de competência dos juízes, como atos de administração ou de mero expediente.

42 Compete ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos serviços auxiliares do TJDFT, já que esse tribunal pertence à União.

43 Um sexto dos membros do Superior Tribunal de Justiça deve necessariamente ser oriundo da carreira de advogados.

44 Os tribunais regionais federais, os tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e os tribunais regionais do trabalho podem funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

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DIREITO ADMINISTRATIVO

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral no âmbito da administração pública federal, julgue os itens seguintes.
45 Uma associação, mesmo que legalmente constituída, não tem legitimidade para promover a defesa de direitos ou interesses difusos no âmbito do processo administrativo.

46 Em regra, as delegações são permitidas como forma de desconcentração. No entanto, excetuam-se dessa regra, por expressa disposição legal, a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva.

Acerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do regime jurídico das carreiras de servidores do Poder Judiciário da União, e do regime jurídico dos servidores públicos civis federais previsto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.
47 A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento.

48 A reversão no interesse da administração ocorre por determinação da própria administração e atinge ex-servidor que, quando em atividade, era detentor de cargo efetivo e tenha sido aposentado voluntariamente nos últimos cinco anos.

49 Um servidor que tenha tomado posse no dia 10 de novembro de 2006 pode ter gozado o primeiro período de férias no período de 1.º a 30 de dezembro de 2007 e um novo período de férias em janeiro de 2008.

50 Ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação em áreas de interesse do Poder Judiciário dão direito ao servidor público detentor de cargo efetivo no âmbito do Poder Judiciário da União de pleitear adicional de qualificação incidente sobre o valor do seu vencimento básico, se tal capacitação não constituir requisito para ingresso no cargo ocupado pelo servidor.


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REGIMENTO INTERNO, PROVIMENTO-GERAL DA CORREGEDORIA E LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, tendo como base o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
21 Marcelo é desembargador, compondo uma das turmas do TJDFT. Felipe é primo de Marcelo e tomou posse no cargo de desembargador do TJDFT. Nessa situação, não há óbice a que Felipe tenha assento na mesma turma em que Marcelo é membro.

22 A 1.ª Turma do TJDFT, ao analisar habeas corpus impetrado em favor de paciente preso, decidiu conceder a medida. Nessa situação, a exeqüibilidade da decisão depende da elaboração do acórdão.

23 Paulo, não se conformando com sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Brasília – DF, que julgou improcedente seu pedido, interpôs recurso à turma recursal. Entretanto, por decisão interlocutória, foi negado seguimento ao recurso inominado, com base em suposta intempestividade. Nessa situação, é cabível a reclamação contra o referido ato jurisdicional.

24 Decorridos vários anos após ter cumprido a pena a que fora condenado em ação penal pública de competência originária do TJDFT, José, verificando preencher os requisitos, promoveu incidente de reabilitação. Nessa situação, a competência para julgamento do pedido de José é do Conselho Especial.

25 Mariana, após ter cumprido integralmente seu mandato de presidenta do TJDFT, pretende candidatar-se a vice-presidenta ou corregedora. Nessa situação, se Mariana for eleita vice-presidenta ou corregedora, ficará impedida de ser eleita novamente para presidenta até que todos os demais desembargadores ocupem também esse cargo.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
28 Juliano, nomeado para o cargo de secretário do governo do Distrito Federal (DF), foi acusado da prática de crime de porte ilegal de arma. Nessa situação, a competência para processá-lo e julgá-lo é do Conselho Especial.

29 Uma lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais criou nova região administrativa, pelo desmembramento de região já existente. Nessa situação, a nova região permanecerá sob a área de jurisdição da circunscrição judiciária da qual tiver sido desmembrada.

30 Sérgio é o juiz de direito mais antigo do TJDFT. Nessa situação, no caso de promoção por antiguidade, o tribunal de justiça somente poderá recusá-la a Sérgio pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

31 Vinícius, com o falecimento do seu pretenso pai, ajuizou ação de petição de herança cumulada com ação de investigação de paternidade, para demandar o reconhecimento de seu direito sucessório e obter a restituição da herança a que teria direito. Nessa situação, com base na lei em questão, a competência para processar e julgar esse feito é de uma das varas de família da circunscrição judiciária do lugar do último domicílio do falecido.

32 João ajuizou ação de indenização contra Benício, em face da rescisão antecipada de contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes, ora litigantes. Devidamente citado, Benício apresentou contestação, afirmando que o imóvel, objeto do contrato de arrendamento rural, havia sido vendido para um terceiro. O juiz da causa, analisando a documentação constante dos autos, deduziu a existência de interesse do Distrito Federal (DF), tendo em vista que as terras em discussão lhe pertenciam, e determinou que fosse oficiado o DF para manifestar-se a esse respeito. Após esse fato, o DF interveio no processo na condição de opoente. Nessa situação, a ação inicialmente proposta na vara cível passará à competência de uma das varas de fazenda pública do DF.

COMENTÁRIOS

DIREITO CONSTITUCIONAL

26. Errado. O texto apresentado na assertiva representa um dos princípios regentes das relações internacionais, e não um objetivo da República Federativa do Brasil. É o que se lê do artigo 4º, inciso IX, da CF, que segue abaixo relatado:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
(...)
IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

27. Certo. Tal princípio, visto no enunciado, é em verdade um princípio regente das relações internacionais do Brasil, que tem por objetivo, com foco em objetivos históricos, culturais e geográficos, manter e fortalecer as relações com as nações latino-americanas, a exemplo do que já ocorre com o advento do Mercosul.

33. Errado. É importante observar que quaisquer entidades religiosas não podem sofrer interferência estatal, nem para melhor nem para pior. Assim sendo, não se admite, por exemplo, que o Estado financie ou subsidie uma igreja qualquer, ao passo que também não se admite que o Estado interfira em tais entes. É o que asseveram o artigo 5º, inciso VI, da CF c/c artigo 19, inciso I, também da CF, todos abaixo em seu teor:

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

34. Errado. Dada a amplitude do conceito de “casa” na Constituição, mais precisamente no artigo 5º, inciso XI, o imóvel alugado passa neste caso a ser considerado a casa do locatário. Não se discute posse ou propriedade nem se pormenorizam estes conceitos, mas, para os fins da definição da Carta, a casa é asilo inviolável do indivíduo, não importando se a casa é sua, ou de outrem. Desde que seja um espaço destinado à sua habitação, ninguém pode ter a casa violada, nem por locador, nem por oficial de justiça, nem por autoridades policiais, por exemplo.

35. Errado. A associação não pode ser dissolvida compulsoriamente por mero ato administrativo de órgãos fiscalizadores, mas sim por decisão judicial transitada em julgado. É o que disciplina o inciso XIX do artigo 5º da Constituição, in verbis:

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

36. Certo. É o que informa o artigo 23, inciso XI, da Lei Maior:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

37. Errado. A superveniência de lei federal sobre normas gerais, inovando determinada matéria, não revoga a lei estadual anterior, mas lhe suspende a eficácia, como bem se vislumbra do §4º do artigo 24 da CF:

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

38. Certo. Tais terras são de propriedade da União, como bem alinha o artigo 20, inciso II, da Constituição Federal.

39. Errado. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ é órgão do Poder Judiciário, mas não possui jurisdição porque não é órgão julgador, mas sim fiscalizador desse Poder, nos âmbitos administrativo e financeiro, como se lê da primeira parte do §4º do artigo 103-B da Constituição, que aduz que “compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”.

40. Certo. De fato, como bem se lê do artigo 93, inciso XII, da CF, “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente”. A vedação de férias coletivas, em decorrência do silêncio constitucional, não é vedada aos julgadores de Tribunais Superiores.

41. Certo. Os servidores do Poder Judiciário podem receber por delegação atribuições relativas aos juízes, como a execução de atos de expediente e de administração, por força do previsto no inciso XIV do artigo 93 da Lex Mater, abaixo transliterado:

XIV – os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

42. Errado. Tal atribuição é do próprio TJDFT, consoante a previsão lida do artigo 96, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal:

Art. 96. Compete privativamente:
(...)
II – ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no artigo 169:
(...)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;

43. Errado. O percentual de membros do STJ que advirão da advocacia é de um terço, e não um sexto, como bem assevera o inciso II do parágrafo único do artigo 104 da CF:

II – um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do artigo 94.

44. Certo. Todos os três Tribunais elencados na questão podem funcionar descentralizadamente, como forma de garantir o acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, pelo que se depreende do artigo 125, §6º; artigo 115, §2º; e 107, §3º, todos da Constituição Federal.

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DIREITO ADMINISTRATIVO

45. Errado. As associações legalmente constituídas têm legitimidade para atuar no processo administrativo, pelo que adverte o artigo 9º, inciso III, da Lei 9.784/1999.

46. Certo. As competências administrativas, em regra, podem ser delegadas com o instituto da desconcentração, que constitui em uma repartição de competências. Todavia, o artigo 13 enumera hipóteses nas quais é inaceitável a delegação. Abaixo segue reproduzido o referido artigo:

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I – a edição de atos de caráter normativo;
II – a decisão de recursos administrativos;
III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

47. Certo. O enunciado reproduz, quase à literalidade, o §2º do artigo 9º da Lei nº 11.416/2006, que trata das carreiras e cargos do Poder Judiciário da União.

48. Errado. De fato, o servidor que reverte à sua atividade tem de ser efetivo, ter sido aposentado no máximo até cinco anos antes da reversão. Todavia, a solicitação de reversão deve ser solicitada pelo próprio servidor, e não pela Administração, como determina o artigo 25, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/1990.

49. Certo. Para o gozo das férias de servidor que tomou posse em 10 de novembro de 2006, é necessário que ele tenha trabalhado 12 meses consecutivos (artigo 77, §1º, da Lei nº 8.112/1990). Assim sendo, o servidor pode gozar suas férias a partir de 12 meses de efetivo exercício. Ocorre que, para o serviço público, as férias devem ser gozadas por ano, isto é, excetuado o primeiro período aquisitivo (12 meses a partir de 10/11/2006), o servidor deve gozar seus 30 dias de férias por ano. Então, gozadas as primeiras férias relativas ao primeiro período aquisitivo (novembro de 2006 a novembro de 2007), o servidor pode sim gozar férias em janeiro de 2008, em razão deste argumento do ano (não podendo, obviamente, tirar mais férias em 2008).

50. Certo. A questão em tela reproduz o entendimento perpetrado no artigo 14, caput e §1º, da Lei nº 11.416, que seguem abaixo transcritos:

Art. 14.  É instituído o Adicional de Qualificação – AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento.
§ 1º  O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.

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REGIMENTO INTERNO, PROVIMENTO-GERAL DA CORREGEDORIA E LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF

21. Certo. No prumo do artigo 5º do Regimento Interno do TJDFT, não podem servir na mesma Câmara ou Turma desembargadores que sejam parentes até o terceiro grau. Como o parentesco de primo é de quarto grau, in casu os desembargadores citados na questão podem atuar juntos.

22. Errado. As decisões de concessão de habeas corpus independem de confecção de acórdão. É o que assevera o artigo 100, I, do RI:

Art. 100. Independerá de acórdão, para que seja cumprida, a decisão:
I – que conceder habeas corpus ou mandado de segurança;

23. Certo. Em litigando no juizado especial cível, a parte pode interpor o chamado recurso inominado, conforme dita o artigo 41 da Lei nº 9.099/1995. Caso a Turma Recursal, que é o órgão responsável por julgar este recurso, negue ou obste o prosseguimento do mesmo, o STF já decidiu que é cabível a interposição de reclamação perante o STJ. Confira o julgado abaixo, com grifo nosso:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO ÀS CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO EXCEPCIONAL ENQUANTO NÃO CRIADO, POR LEI FEDERAL, O ÓRGÃO UNIFORMIZADOR. 1. No julgamento do recurso extraordinário interposto pela embargante, o Plenário desta Suprema Corte apreciou satisfatoriamente os pontos por ela questionados, tendo concluído: que constitui questão infraconstitucional a discriminação dos pulsos telefônicos excedentes nas contas telefônicas; que compete à Justiça Estadual a sua apreciação; e que é possível o julgamento da referida matéria no âmbito dos juizados em virtude da ausência de complexidade probatória. Não há, assim, qualquer omissão a ser sanada. 2. Quanto ao pedido de aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observe-se que aquela egrégia Corte foi incumbida pela Carta Magna da missão de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, embora seja inadmissível a interposição de recurso especial contra as decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais. 3. No âmbito federal, a Lei 10.259/2001 criou a Turma de Uniformização da Jurisprudência, que pode ser acionada quando a decisão da turma recursal contrariar a jurisprudência do STJ. É possível, ainda, a provocação dessa Corte Superior após o julgamento da matéria pela citada Turma de Uniformização. 4. Inexistência de órgão uniformizador no âmbito dos juizados estaduais, circunstância que inviabiliza a aplicação da jurisprudência do STJ. Risco de manutenção de decisões divergentes quanto à interpretação da legislação federal, gerando insegurança jurídica e uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la. 5. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional.

(RE 571572 ED, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 EMENT VOL-02384-05 PP-00978 RTJ VOL-00216- PP-00540)

24. Certo. Conforme alinha o artigo 259 do RITJDFT, o incidente de reabilitação é sempre da competência do Conselho Especial, conforme se lê abaixo:

Art. 259. O incidente de reabilitação relativo a causas criminais de competência originária do Tribunal será processado pelo mesmo relator da condenação, que poderá ordenar as diligências necessárias à instrução, ouvida sempre a Procuradoria-Geral de Justiça, obedecendo-se, no que couber, às disposições do Código de Processo Penal.
Parágrafo único. Os pedidos de reabilitação serão sempre julgados pelo Conselho Especial.

25. Errado. No caso relatado na questão, Mariana cumpriu integralmente o mandato de Presidenta do Tribunal (dois anos, conforme prescreve o artigo 24 do RI), e pretende se candidatar à vaga de Vice-Presidente ou Corregedora do Tribunal (lembrando que atualmente o TJDFT possui dois vices-presidentes). Caso Mariana seja eleita para um desses dois cargos, o seu mandato será de dois anos (art. 24), e o §1º do artigo 308 impede de ser eleito quem já houver os ocupado por quatro anos.

28. Certo. O artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios institui que é de competência do TJDFT processar e julgar, originariamente, “nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretários dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral”. Coincidentemente, o (também) artigo 8º, inciso I, alínea “a” do RITJDFT estabelece que o órgão responsável para realizar tal julgamento é o Conselho Especial, como bem se lê abaixo:

Art. 8º Compete ao Conselho Especial:
I – processar e julgar originariamente:
a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador e os Secretários de Governo do Distrito Federal e os dos Governos dos Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

29. Certo. É uma questão que exige interpretação: o §2º do artigo 17 da LOJDFT aduz que “o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução”. Ou seja, criada uma nova Região Administrativa no DF, o TJDFT poderá (a seu próprio critério, podendo, por óbvio, fazê-lo ou não) criar uma nova circunscrição judiciária, mas a regra é a de que, se uma RA for desmembrada em duas, a circunscrição judiciária continuará sendo (até que, porventura, se crie a nova) da antiga.

30. Errado. O quórum estabelecido na LOJDFT para a recursa de promoção, por antiguidade, do juiz mais antigo do DF deve ser realizada por 2/3 (dois terços) do Tribunal, e não maioria absoluta. É o que informa o §4º do artigo 54 dessa Lei, in verbis:

§ 4º No caso de promoção por antigüidade, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

31. Certo. A regra geral para pleitear herança é o último domicílio do de cujus. Com base na LOJDFT, o juízo competente para o feito é a Vara de Família, nos moldes do artigo 27, inciso I, alínea “d” dessa Lei:

Art. 27.  Compete ao Juiz da Vara de Família:
I – processar e julgar:
(...)
d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade;

32. Certo. É o que nos mostra o artigo 26, I, da LOJDFT:

Art. 26.  Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar:
I – os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho;