[CORREÇÃO DE QUESTÕES] DEPEN 2013: Direito Constitucional

Olá, senhoras e sirs!
Voltando um pouco à proposta inicial do blog, decidi corrigir a prova do DEPEN de Direito Constitucional, para todos os cargos.
Enjoy it.

PROVA DE ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA: TODOS OS CARGOS

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, referentes a administração pública e servidores públicos.
11 Cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.
12 O direito dos servidores públicos à greve é garantido na CF nos termos e nos limites definidos em lei específica.
13 O servidor público estável manterá o vínculo com a administração pública, mesmo que o seu cargo seja extinto.
14 O princípio da eficiência, que se caracteriza como um princípio implícito, não está previsto expressamente na CF.

Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.
15 Somente para o acusado da prática de crime de terrorismo ou de traição em tempo de guerra é previsto o julgamento por juízo de exceção.
16 Entende-se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
17 Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação contra a ordem constitucional e o Estado democrático praticada por grupos armados, civis ou militares.
18 Toda reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, pode ser realizada independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e que haja aviso prévio à autoridade competente.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e das normas programáticas, julgue os próximos itens.
19 Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.
20 As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o constituinte tenha regulado suficientemente os interesses relativos a determinado assunto, mas tenha possibilitado que a competência discricionária do poder público restrinja o assunto, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de
conceitos gerais nelas enunciados.

A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
21 Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, ficando dispensada a atuação do Congresso Nacional.

A respeito da competência da União, dos estados e dos municípios para legislar, julgue os itens que se seguem à luz do texto constitucional.
22 No âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados.
23 Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre competência das Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal.

No que se refere a atribuições e responsabilidades do presidente da  República, julgue os itens subsecutivos.
24 Admitida a acusação contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
25 Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

A propósito do Poder Judiciário, julgue o próximo item.
26 Apesar de competir ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, o texto constitucional não reconhece esse órgão como integrante do Poder Judiciário.

COMENTÁRIOS

11. Errado. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, como bem se lê do artigo 37, I, da CF, abaixo transcrito:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

12. Certo. O enunciado translitera o inciso VII do artigo 37 da CF/88.

13. Certo. Caso o cargo seja extinto, o servidor será colocado em disponibilidade, conforme bem atesta o §3º do artigo 41 da CF:
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

14. Errado. O Princípio da Eficiência é princípio da Administração Pública brasileira, e está expressamente previsto no caput do artigo 37 da CF:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

15. Errado. Em nenhum caso poderá haver tribunal ou juízo de exceção, como bem preleciona o artigo 5º, inciso XXXVII da Constituição de 1988.

16. Certo. É o que se compreende da leitura do artigo 5º, inciso II, classicamente cobrado em provas.

17. Certo. O enunciado recopia a literalidade do artigo 5º, inciso XLIV, da CF/88:
XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

18. Certo. É o previsto no artigo 5º, inciso XVI, da CF/88.

19. Certo. As normas definidoras de princípios programáticos veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando a realização de fins sociais.

20. Certo. É exatamente esse o conceito de normas de eficácia contida.

21. Errado. Conforme estabelece o §3º do artigo 18 da CF, a população interessada participa do processo de divisão, fusão ou incorporação de Estados, por meio de plebiscito, E, juntamente à população, há a manifestação do Congresso Nacional, por intermédio de lei complementar.
§ 3º Os Estados podem incorporar‑se entre si, subdividir‑se ou desmembrar‑se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

22. Errado. A competência dos Estados, no caso de competência concorrente, não é excluída, mas ocorre de forma suplementar, isto é, a União edita normas de caráter geral e os Estados normas de caráter suplementar. É o que assevera o artigo 24, §2º, da CF.

23. Errado. É competência privativa da União legislar sobre a competência da PF e PFF, conforme se lê do artigo 22, inciso XII:
XXII – competência da Polícia Federal e das Polícias Rodoviária e Ferroviária Federais

24. Errado. Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é processado e julgado pelo Senado Federal, nos termos do artigo 52, I, da CF.

25. Certo. É o que predispõe o artigo 84, inciso VIII da CF.

26. Errado. Com o advento da EC 45/2004, o CNJ passou a integrar o Poder Judiciário, conforme se lê do artigo 92, inciso I-A, da CF:
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I – o Supremo Tribunal Federal;
I‑A – O Conselho Nacional de Justiça;
II – o Superior Tribunal de Justiça;
III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI – os Tribunais e Juízes militares;

VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.


Boa tarde!