[DICA DA VEZ] Centralização, descentralização e desconcentração



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Olá, senhoras e sirs! Segue uma breve correção da prova do MCTI, realizada há pouco tempo. Questões de nível médio referentes a Direito Constitucional. Lembrando que em breve o CQ postará mais informações sobre os minicursos online! Aproveitem e deixem as dúvidas nos comentários. O Autor. BANCA: CESPE PROVA: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO CARGO: APOIO TÉCNICO E APOIO ADMINISTRATIVO ANO: 2012 Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. 51 Como a Constituição Federal de 1988 atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência para exercer o controle externo do Poder Judiciário, o Conselho não pode ser considerado um órgão do Poder Judiciário. 52 O presidente da República exorbitaria suas atribuições constitucionais caso apresentasse projeto de lei complementar determinando ser obrigatório haver ao menos um juiz de direito em cada município do país. 53 O princípio da separação dos poderes, um dos princípios fundame...
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