Questões de Direito Constitucional do CESPE: STM/2011.

Olá, senhoras e sirs!
Segue uma postagem sobre Direito Constitucional, questões do STM (prova realizada em 2011).
Enjoy it!
E bons estudos!

O Autor

BANCA: CESPE

ANO: 2011

PROVA: SUPRIOR TRIBUNAL MILITAR/QUESTÕES MÚLTIPLAS

CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO/EXECUÇÃO DE MANDADOS

Com relação aos tribunais e juízes militares e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

93. O CNJ é órgão administrativo do Poder Judiciário ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira desse poder, e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, estabelecendo constitucionalmente, porém de forma exemplificativa, suas mais importantes atribuições, que poderão ser acrescidas pelo Estatuto da Magistratura.

94. Compete à justiça militar processar e julgar os crimes militares definidos no texto constitucional, cabendo à lei complementar dispor sobre a organização e o funcionamento dos tribunais militares.

À luz da CF, julgue o item a seguir, relativo às funções essenciais à justiça.

95. O rol de funções do Ministério Público constante da CF é taxativo, cabendo a esse órgão cingir-se ao exercício das atribuições descritas nos dispositivos constitucionais.

Tendo em vista os direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

96. Os direitos fundamentais, em que pese possuírem hierarquia constitucional, não são absolutos, podendo ser limitados por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na própria CF.

Com relação ao controle de constitucionalidade e à eficácia das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

97. Consideram-se normas de eficácia absoluta os preceitos constitucionais intangíveis, que são inalteráveis mesmo por meio de propostas de emendas constitucionais.

98. No sistema constitucional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode exercer o controle de constitucionalidade apenas via recurso extraordinário e em processos objetivos, nos quais se veiculem as ações diretas.

Julgue o seguinte item, acerca da organização político-administrativa do Estado federal brasileiro.

99. A República Federativa do Brasil é representada, no plano internacional, pela União, à qual compete manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, assegurar a defesa nacional, declarar a guerra e celebrar a paz.

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem.

100. O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, promovendo a extinção de funções ou cargos públicos que julgar desnecessários e inconvenientes para o serviço público.

101. A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a forma de decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício.

Acerca das formas e meios de prestação de serviço público, julgue o item abaixo.

102. Quando o Estado processa a descentralização do serviço público por delegação contratual, ocorre apenas a transferência da execução do serviço. Quando, entretanto, a descentralização se faz por meio de lei, ocorre a transferência não somente da execução, mas também da titularidade do serviço, que passa a pertencer à pessoa jurídica incumbida de seu desempenho.

Com relação à disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre prestação de contas, julgue o item a seguir.

103. Nas diversas esferas de governo, as prestações de contas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário serão realizadas pelo presidente de cada poder e receberão parecer conjunto do respectivo tribunal de contas antes de sua apreciação pela casa legislativa competente.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.666/1993 sobre licitação e contratos, julgue os itens a seguir.

104. Os contratos administrativos têm, como uma de suas características essenciais, o fato de a administração dispor de uma posição de supremacia em relação ao contratado. Isso ocorre mesmo quando a contratação é efetivada por pessoas administrativas de direito privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista.

105. Como os contratos administrativos são comutativos, ou seja, pressupõem equivalência entre as obrigações previamente ajustadas e conhecidas, a nulidade do procedimento licitatório não necessariamente induz à anulação do contrato, se este já tiver sido celebrado.

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, e à Lei n.º 11.416/2006, que regula as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

106. Todas as licenças, previstas em lei, a que o servidor público faz jus são contadas como de efetivo exercício, razão pela qual se darão com contagem de tempo de serviço efetivo do servidor para todos os efeitos legais.

107. Tanto os cargos com provimento em caráter efetivo quanto os cargos em comissão devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

Tendo em vista a disciplina da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.

108. Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa a ação ou omissão que causa lesão ao erário, decorrente tanto de dolo como de culpa em sentido estrito.

109. No âmbito do processo administrativo, um órgão e seu titular podem, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, devendo, tanto o ato de delegação quanto sua eventual revogação, ser objeto de publicação em meio oficial.

Julgue o item abaixo, referente à responsabilidade civil do Estado.

110. A reparação do dano causado a terceiros pode ser feita tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, mas, neste último caso, a administração é obrigada a pagar o montante indenizatório de uma só vez, em dinheiro, de maneira a recompor plenamente o bem ou o interesse lesado.

COMENTÁRIOS

Questão 93

O gabarito desta questão é Certo.

Tal entendimento é exatamente o vislumbrado na leitura do artigo 103-B, §4º, da Carta de 1988, in verbis:

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo‑lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

I – zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II – zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

IV – representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

V – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

VI – elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;

VII – elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Questão 94

O gabarito desta questão é Errado.

E ela está duplamente errada.

Antes de comentar propriamente o erro, é importante transcrever a lição de Pedro Lenza, que adverte que “as hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei complementar estão taxativamente previstas no Texto Maior. Sempre que o constituinte originário quiser que determinada matéria seja regulamentada por lei complementar, expressamente assim o requererá”.

A partir desse entendimento, podemos tecer o comentário propriamente dito.

Aduz o caput do artigo 124 da Constituição Federal que “à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei”. Isso contradiz com o enunciado, que afirma que os crimes militares estão definidos no texto constitucional, quando na verdade estão definidos em legislação própria (sendo a principal o Decreto-lei nº 1.001/1969, que institui o Código Penal Militar). Este é o primeiro erro.

O segundo erro reside no fato de que a continuação da leitura do mesmo artigo 124 se dá em seu parágrafo único, que disciplina que “a lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar”. Conforme comentado acima, quando o legislador constitucional quiser dispor alguma regulamentação por intermédio de lei ordinária, o próprio texto magno expressamente o disporá. E o referido parágrafo único apenas prevê que lei (como o texto não menciona lei complementar, trata-se de lei ordinária) disporá sobre a organização e o funcionamento da Justiça Militar. A lei prevista neste artigo substanciou-se na Lei nº 8.457/1992.

Questão 95

O gabarito desta questão é Errado.

Isso se dá pelo fato de que o rol de funções do Ministério Público não se esgota com as atribuições apresentadas na Constituição, uma vez que a coleção aqui aduzida é exemplificativa.

Compete transcrever a lição de Pedro Lenza sobre o tema:

As funções institucionais do Ministério público estão previstas no artigo 129 da CF/88. Trata-se de rol meramente exemplificativo, uma vez que seu inciso IX estabelece que compete, ainda, ao Ministério Público exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade.

Questão 96

O gabarito desta questão é Certo.

Os direitos fundamentais não são absolutos, uma vez que a doutrina assinala que eles possuem as características da limitabilidade e da relatividade. Isso ocorre porque muitas vezes o exercício destes direitos gera conflito de interesses, e a própria Constituição regula muitas vezes a limitação aos direitos fundamentais.

Como exemplo, podemos citar o direito à propriedade, que é turvado pelo próprio texto magno com o instituto da desapropriação.

Questão 97

O gabarito desta questão é Certo.

A eficácia das normas constitucionais, em especial as que tangem aos direitos fundamentais, tem diversas classificações doutrinárias. A mais famosa e seguida é a do professor José Afonso da Silva, que classifica a eficácia das normas em plena, contida e limitada. Pois bem, em outro momento comentaremos sobre o que cada uma delas quer dizer.

Todavia, a eminente doutrinadora Maria Helena Diniz criou uma nova classificação para as normas, e é justamente a apresentada na questão: as normas de eficácia absoluta.

Segundo ensina Marcelo Novelino:

“Segundo Maria Helena Diniz, seriam de eficácia absoluta as normas constitucionais protegidas até mesmo contra a ação do poder derivado reformador. Possuem eficácia positiva, por estarem aptas a serem imediatamente aplicadas aos casos a que se referem; e, negativa, decorrente de sua força paralisante total de qualquer norma, criada por emenda ou por lei infraconstitucional, que as contrarie. Sua aplicabilidade é direta, imediata e integral”.

Questão 98

O gabarito desta questão é Errado.

A ADPF também é meio pelo qual o STF realiza controle de constitucionalidade, e ela não é necessariamente uma ação direta.

Questão 99

O gabarito desta questão é Certo.

Isso se dá pela leitura dos incisos I, II e III do artigo 21 da Constituição, que assim estabelecem:

Art. 21. Compete à União:

I – manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II – declarar a guerra e celebrar a paz;

III – assegurar a defesa nacional;

Questão 100

O gabarito desta questão é Errado.

Conforme se lê do artigo 84, VI, da Constituição, o Presidente da República pode, mediante decreto, dispor sobre: “a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”, e “b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos”.

Assim sendo, o erro se encontra no fato de que o Presidente só pode excluir cargos públicos por decreto quando estes se encontrarem vagos. Caso os cargos públicos se encontrem preenchidos, só poderão ser extintos por lei, e não por simples decreto.

Questão 101

O gabarito desta questão é Errado.

A lei delegada é espécie normativa disciplinada pela Constituição, e que constitui exceção ao princípio da indelegabilidade de atribuições. Aqui, o Presidente da República solicita ao Congresso Nacional que este o delegue poderes para legislar. A solicitação do Presidente irá delimitar os limites sobre o qual ele irá legislar.

Assim sendo, o Presidente envia a solicitação ao Congresso Nacional, e este decide sobre concedê-la ou não àquela autoridade. Uma vez concedida, conforme aduz o artigo 68, §2º, da Constituição, a delegação tomará a forma de resolução, e não de decreto, como propôs o enunciado em comento.

Assim, pois, se percebe o erro: a delegação ao Presidente da República, quando se tratando de lei delegada, sempre assumirá a forma de resolução e não de decreto.

Esta é uma característica do Cespe: cobrar o conhecimento do texto legal, aliado ao raciocínio do candidato quando da análise das questões.

Questão 102

O gabarito desta questão é Errado.

Ao comentar a descentralização administrativa, é importante lembrar que ela ocorre sempre por dois meios: delegação ou outorga.

A delegação sempre pressupõe a existência de ato administrativo ou contrato para que realmente ocorra. E mais, na delegação somente a execução do serviço é transferida das entidades políticas (União, Estados, DF ou Municípios) para uma terceira pessoa.

Já a outorga, que sempre pressupõe a existência de uma lei, ocorre quando o Estado cria uma entidade e transfere a ela a titularidade e execução do serviço.

Aí você se pergunta onde está o erro. O erro se encontra no final da assertiva: “a titularidade passa a pertencer à pessoa jurídica incumbida de seu desempenho”. A regra é que a titularidade dos serviços públicos é do Estado, e este pode, se não houver impedimentos legais, transferi-la a outra pessoa.

Agora imagine a seguinte situação: o Estado de Minas Gerais cria uma autarquia (por lei, obviamente) para executar determinado serviço público. Todavia, anos depois, esta autarquia é extinta, também por lei. Vislumbramos, portanto, que a titularidade do serviço, embora estivesse com a autarquia durante o tempo em que esta existiu, volta, ao final, para o Estado.

Outro fator importante a ser considerado é o de que a regra, na outorga, é que o prazo da transferência da titularidade e da execução é indeterminado, mas pode haver casos em que a titularidade e execução ocorra a prazos certos.

Questão 103

O gabarito desta questão é Errado.

O erro se encontra no fato de que o parecer do respectivo tribunal de contas é feito separadamente, e não de forma conjunta como a questão sugere.

Tal entendimento é vislumbrado co a leitura do caput do artigo 56 da Lei Complementar 101 ( Lei de Responsabilidade Fiscal), que assim versa:

Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

Questão 104

O gabarito desta questão é Certo.

Tal entendimento está previsto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.666/1993, que segue transliterado:

Parágrafo único. Subordinam‑se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Questão 105

O gabarito desta questão é Errado.

O erro é latente, pois o §2º do art. 49 da Lei nº 8.666/1993 – Lei que regula as licitações – estabelece que “a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei”.

O mesmo dispositivo legal apresenta uma ressalva: caso a nulidade seja declarada já com o contrato em execução, a Administração Pública não fica exonerada de ressarcir o contratado pelos serviços prestados até a data da nulidade, caso a causa da nulidade não seja a este imputada.

Questão 106

O gabarito desta questão é Errado.

Nem todas as licenças enumeradas na Lei nº 8.112/1990 contam como tempo efetivo de serviço. Exemplo clássico é a Licença para Trato de Interesses Particulares, prevista no artigo 91 da referida Lei.

Questão 107

O gabarito desta questão é Certo.

Translitera a redação do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 8.112/1990, que assim predispõe:

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Questão 108

O gabarito desta questão é Certo.

Conforme ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, os atos de improbidade administrativa classificam-se em três grandes grupos:

• Atos que importam em enriquecimento ilícito;
• Atos que causam prejuízo ao erário; e
• Atos que atentam contra os princípios da administração pública.

Pois bem, quando do comentário quanto aos atos que causam prejuízo ao erário (que são os mencionados na questão), assim ensinam os nobres mestres:

É considerado ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Poder Público.

Tal entendimento é a quase literal transcrição do caput artigo 10 da Lei nº 8.429/1992 (lei que trata da improbidade administrativa).

Questão 109

O gabarito desta questão é Certo.

É o entendimento perpetrado no caput dos artigos 12 e 14 da Lei nº 9.784/1999, Lei esta que institui o processo administrativo no âmbito federal, ambos in verbis:

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Questão 110

O gabarito desta questão é Errado.

É importante, antes de comentar o erro propriamente dito, o fato de que o Brasil adota o sistema administrativo inglês, que permite a busca ao Judiciário antes, concomitantemente ou depois de esgotada a via administrativa. Assim sendo, ocorrendo a lesão, pode-se buscar o Judiciário antes, ao mesmo tempo ou até mesmo após de buscadas as instâncias administrativas.

Após construído tal conceito, o erro da questão está no fato de que uma vez reconhecida judicialmente a responsabilidade do Estado, a indenização será paga na forma em que estabelece o artigo 100 da Constituição, que segue abaixo colado:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Ou seja, a sentença judicial será convertida em um título chamado precatório, e o credor será integrado à fila cronológica de pagamentos. É importante lembrar que os precatórios demoram, em média, 25 anos para serem pagos. Coisas, enfim, do gigante tupiniquim.