Questões de Direito Constitucional - Prova do TST 2008

Alguns bônus para hoje: provas corrigidas.
Eis aí a do TST, de 2008, corrigida.
Espero que seja útil.

BANCA: CESPE

ANO: 2008

PROVA: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CARGO: ANALISTA JUDICIÁRIO/ÁREA JUDICIÁRIA

ATENÇÃO: AS QUESTÕES 51, 61 E 62 FORAM ANULADAS, E, POR ISSO, NÃO SERÃO CORRIGIDAS.

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

51. Seria inconstitucional a concessão de empréstimo pelo Banco Central do Brasil ao TST, com o objetivo de financiar projeto de modernização da Justiça do Trabalho.

52. No plano federal, existe lei orçamentária anual específica para o Poder Judiciário, de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal (STF), que define as receitas e despesas dos tribunais superiores, bem como das justiças do trabalho, militar e federal.

53. O controle externo da execução orçamentária do TST é realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

54. Um ministro do STF é hierarquicamente superior a um ministro do TST.

55. A Constituição da República atribui à Justiça do Trabalho a competência para julgar causas trabalhistas em que a União figura como ré.

56. Recente alteração constitucional introduziu no rol dos órgãos que formam a Justiça do Trabalho os Juizados Especiais do Trabalho, que são competentes para julgar causas trabalhistas de menor complexidade.

57. Considere que uma emenda à Constituição Federal (CF) revogue o dispositivo que atribui à União competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. Nessa situação, a competência para legislar sobre essa matéria passaria a ser estadual.

58. Considere que determinado empregado entenda que uma cláusula de seu contrato de trabalho seja inválida porque ela tem por base lei federal que ele julga inconstitucional. Nessa situação, o referido empregado não pode impugnar essa lei mediante ação direta de inconstitucionalidade, mas pode impugnar a validade do seu contrato de trabalho mediante argüição de descumprimento de preceito fundamental.

59. Considere que Andréa, nascida na França e naturalizada brasileira há cinco anos, é uma advogada de 37 anos, que há doze anos exerce essa profissão no Brasil. Nesse caso, Andréa pode ser nomeada juíza de um tribunal regional do trabalho (TRT), mas não pode ser nomeada ministra do TST.

60. É compatível com a Constituição Federal (CF) o custeio de programas de assistência social mediante a utilização de receitas provenientes de contribuição para a seguridade social.

O presidente da República apresentou projeto de lei criando uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, tendo sido essa proposição legislativa aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

61. Esse projeto deverá ser submetido à sanção do presidente da República, que poderá vetá-lo, mesmo que ele tenha sido aprovado pelo Congresso nos termos em que foi proposto.

62. É compatível com a CF determinação no sentido de que os agentes públicos da referida autarquia sejam empregados públicos regidos pelo regime trabalhista.

Considere que o STF, em sede de controle difuso de constitucionalidade, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei municipal que atribuía aos empregados domésticos direito a receber gratificação de 200% pelo trabalho efetuado em domingos e feriados. Com relação a essa situação, julgue os itens que se seguem.

63. Essa decisão seria incompatível com a CF, pois o STF não é competente para controlar a constitucionalidade de leis municipais.

64. A referida lei seria inconstitucional porque a CF não atribui aos empregados domésticos direito a remuneração do serviço extraordinário.

Considere que, recentemente, tenha sido aprovada emenda à Constituição de Sergipe, inserindo dispositivo que estabelece a impenhorabilidade de imóveis residenciais que sirvam como residência ao proprietário do bem. Sabendo disso, um deputado federal de Alagoas ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, argumentando que a referida emenda viola a Constituição Federal, na medida em que é de competência privativa da União a legislação acerca de direito civil e de processo civil. Essa ação, contudo, foi extinta, sem julgamento de mérito, em função da ilegitimidade ativa da parte autora. Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

65. A extinção da ADI pelo STF foi correta, pois deputados federais somente têm legitimidade para impugnar, mediante controle concentrado, leis do estado cuja população eles representam.

66. O estado de Sergipe tem competência para legislar sobre a referida matéria, pois se trata de regulamentação do direito social de moradia, que é previsto na própria Constituição Federal.

COMENTÁRIOS

Questão 51

ANULADA

Questão 52

O gabarito desta questão é Errado.

Conforme estatui o artigo 99 da Constituição, o Poder Judiciário possui autonomia financeira e administrativa.

Todavia, o erro da questão começa quando o enunciado afirma que existe lei orçamentária específica para o Poder Judiciário. O §1º do mesmo artigo disciplina que “os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias”. Ou seja, não existe uma lei específica para o Judiciário, mas sim lei que abarca todos os Poderes.

Ademais, a proposta orçamentária é encaminhada pelo presidente do STF e pelos presidentes dos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE e STM), ouvidos os demais tribunais, conforme se lê do §2º do art. 99, que segue transcrito.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros Tribunais interessados, compete:

I – no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos Tribunais;

II – no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos Tribunais.

Questão 53

O gabarito desta questão é Certo.

Obviamente, o TST é uma entidade da Administração Direta da União. Por este motivo, fica totalmente abarcada pelo previsto no caput do artigo 70 c/c caput do artigo 71, todos da CF/88, a seguir aduzidos:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Questão 54

O gabarito desta questão é Errado.

Em razão da independência funcional atribuída aos membros do Poder Judiciário como um todo, não há que se falar em hierarquia entre tribunais ou juízes. Logicamente, há a relação funcional entre um juiz e um tribunal. Por exemplo, um juiz de Três Marias/MG está vinculado ao TJMG. Mas este juiz não tem que emitir suas decisões de acordo com orientação do Tribunal.

Mesmo a jurisprudência dos tribunais, inclusive evidenciada por súmulas, funciona apenas como uma sinalização do que o Tribunal decide sempre sobre determinada matéria. Mas não obriga nem vincula os juízes, que são livres para decidirem.

A única ressalva que se faz é aquela com relação à famigerada Súmula Vinculante: esta sim, engessa o Poder Judiciário e obriga que todos os magistrados e membros de tribunais decidam de acordo com o nelas perpetrado.

Ou seja, para concluir, não há que se falar em hierarquia entre membros do Poder Judiciário.

Questão 55

O gabarito desta questão é Certo.

Conforme se lê do artigo 114, I, da Constituição, é competente a Justiça do Trabalho para julgar e processar causas oriundas de relação de trabalho em que entes da administração direta e indireta da União, Estados, DF ou Municípios figurem como parte (autor ou réu).

A seguir, o referido dispositivo constitucional:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Questão 56

O gabarito desta questão é Errado.

Não existem Juizados Especiais Trabalhistas. Consoante se apreende do artigo 111 da Constituição, são órgãos da Justiça do Trabalho O TST, os TRTs e as Varas do Trabalho (Juízes do Trabalho).

Ademais, conforme ensina Pedro Lenza:

“A Lei nº 12.153, de 22/12/2009, dispôs sobre os Juizados da Fazenda Pública.

Assim, o sistema de Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal passou a ser formado pelos:

·         Juizados Especiais Cíveis;

·         Juizados Especiais Criminais; e

·         Juizados Especiais da Fazenda Pública”.

Incumbe também registrar o teor do artigo 111, acima mencionado:

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I – o Tribunal Superior do Trabalho;

II – os Tribunais Regionais do Trabalho;

III – Juízes do Trabalho.

Questão 57

O gabarito desta questão é Certo.

Dentre as competências legislativas elencadas e repartidas entre os Estados-Membros, há a chamada competência residual. Ou seja, o que não for vedado pela constituição ou atribuído a outro ente político, será competência legislativa do Estado.

Na hipótese apresentada pelo enunciado da questão, a competência expressa da União de legislar sobre Direito do Trabalho, perpetrada pelo artigo 22, I, da Constituição, seria revogada. Assim sendo, esta competência legislativa (sobre Direito do Trabalho), estaria refletindo a condição acima proposta: não seria atribuída a outro ente, e não estaria vedada pela União.

Logo, os Estados-Membros poderiam legislar sobre tal matéria, caso a Constituição fosse modificada em conformidade com o mencionado pela questão.

Questão 58

O gabarito desta questão é Errado.

Abstratamente, enxergo dois motivos para tê-la como errada.

O primeiro motivo é que a cláusula de contrato de trabalho não parece ser conteúdo ao qual se denomine “preceito fundamental”. Nas palavras de Pedro Lenza, citando o professor Cássio Juvenal Faria, “preceitos fundamentais seriam aquelas normas qualificadas, que veiculam princípios e servem de vetores de interpretação das demais normas constitucionais, por exemplo, os ‘princípios fundamentais’ do Título I (arts. 1º ao 4º); os integrantes da cláusula pétrea (art. 60, §4º); os chamados princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII); os que integram a enunciação dos direitos e garantias fundamentais (Título II); os princípios gerais da atividade econômica (art. 170); etc”.

Destarte, em que pese as normas trabalhistas estarem elencadas como Direitos e Garantias Fundamentais, elas não se encaixariam totalmente no conceito de preceito fundamental, e por isso, não acredito que seriam analisadas pelo STF em sede de ADPF.

Em um segundo momento, e este mais cabal que aquele primeiro, é importante falar que o rol de pessoas legitimadas a ajuizarem ADPF é o mesmo da ADIn (ou ADI), vislumbrado no artigo 103 da Constituição, in verbis:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I – o Presidente da República;

II – a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI – o Procurador-Geral da República;

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Assim sendo, fica claro que o empregado não possui legitimidade para propor ADI, e, por conseqüência, ADPF.

Questão 59

O gabarito desta questão é Errado.

O erro reside nos requisitos para que Andréa, personagem apresentada pela questão, se torne membro do TRT ou do TST.

Pois bem, a Constituição elenca, para o TRT, os seguintes requisitos:

·         Os TRT serão compostos de no mínimo 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos.

·         Um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho, com mais de dez anos de efetivo exercício profissional.

Portanto, Andréa não sofreria impedimentos à nomeação para o TRT.

Para o TST, conforme aduz o artigo 111-A da Constituição, os requisitos para a nomeação de ministros são, fora os juízes oriundos de TRT (que não é o caso de Andréa), um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício. Além disso, os membros deste Tribunal devem ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, e serem brasileiros natos ou naturalizados.

Portanto, Andréa, nas suas condições, poderia ocupar cargo tanto no TRT quanto no TST.

Questão 60

O gabarito desta questão é Certo.

Conforme aduz o caput do artigo 204 da CF/88:

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no artigo 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

Questão 61

ANULADA

Questão 62

ANULADA

Questão 63

O gabarito desta questão é Errado.

A regra é que, em se tratando de lei municipal, o STF não realiza controle de constitucionalidade concentrado, só difuso.

Todavia, como ensina Pedro Lenza, “há, contudo, a possibilidade de ajuizamento de argüição de descumprimento de preceito fundamental, tendo por objeto lei municipal confrontada perante a Constituição Federal”.

Questão 64

O gabarito desta questão é Errado.

O erro da questão não está no fato de que a Constituição não atribui aos empregados domésticos a referida remuneração.

O erro sobre a inconstitucionalidade está no fato de que a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União, conforme assinala o artigo 22, inciso I da Constituição, que segue transcrito:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Questão 65

O gabarito desta questão é Errado.

E o erro dela é bem básico: deputados federais não têm legitimidade ativa para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade. Conforme ricocheteia o artigo 103 da CF, em seu inciso III, a Mesa da Câmara dos Deputados possui legitimidade ativa, e não um deputado sozinho. Eis o erro.

Questão 66

O gabarito desta questão é Errado.

Penhorabilidade dos bens é tema relativo à matéria civil e processual civil. Assim sendo, o já mencionado artigo 22, inciso I, da Constituição, assevera que é de competência privativa da União legislar sobre direito civil e processual civil.